O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, ESTADO DO CEARÁ, WILLIAM

VIEIRA DE MACEDO, Prefeito municipal de Independência, localizado no Estado do

Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 92, inciso VIII da Lei

Orgânica Municipal e demais instrumentos legais:

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência, economicidade,

razoabilidade e interesse público, que devem nortear a atuação da Administração

Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração

Pública Municipal no período das festividades de fim de ano;

CONSIDERANDO as celebrações do Natal e da Confraternização Universal, datas

tradicionalmente reconhecidas como feriados nacionais;

CONSIDERANDO a busca pela eficiência administrativa, racionalização de despesas

e organização do serviço público;

CONSIDERANDO que os dias 26 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026

recaem em sexta-feira, tornando contraproducente o funcionamento regular das

repartições logo após feriados nacionais, em prejuízo à economicidade e à

efetividade do serviço público;

CONSIDERANDO que a manutenção do funcionamento administrativo em dias

isolados, logo após feriados, pode comprometer a efetividade dos serviços públicos,

em razão da redução significativa da demanda e da força de trabalho disponível;

CONSIDERANDO que a adoção de expediente diferenciado não compromete a

continuidade dos serviços públicos essenciais

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º Fica estabelecido expediente em horário corrido, das 07h30min às 13h00,

nas repartições públicas municipais do Município de Independência/CE, nos

seguintes dias.

Art. 2º. Fica decretado feriado municipal nas repartições públicas do Município de

Independência/CE, nos seguintes dias:

Art. 3º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos

seguintes dias:

Art. 4º. O disposto neste Decreto não se aplica aos seguintes serviços públicos

essenciais, quais serão normalmente assegurados:

§1º. Atendimento médico hospitalar e serviços de médicos especializados que

atendem a pacientes com consultas previamente agendadas;

§ 2º. Funcionamento do sistema de licitações, pertencentes à Estrutura

Organizacional da Secretaria de Administração e Finanças, no que se referem aos

procedimentos licitatórios, caso existente, designados para a referida data;

§ 3º. Coleta sistemática de lixo;

§ 4º. Autarquia de Cidadania e Trânsito (CITRAN).

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dep. Alceu Vieira Coutinho, aos 12 dias do mês de dezembro de 2025.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.